São órgãos do Ministério Público:
- a)A Procuradoria-Geral da República;
- b)As procuradorias-gerais distritais;
- c)As procuradorias da República.
Artigo 7.º — Órgãos
Vigente desde: 27/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/1998