- 1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.
- 2 -A alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8.º, reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2011.
- 3 -A revogação dos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012.
- 4 -Aos prédios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmissão onerosa ou gratuita ocorrida até 31 de Dezembro de 2011 aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Aprovada em 4 de Novembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 25 de Novembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 28 de Novembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
MAPA I
Receitas dos serviços integrados, por classificação económica
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ANEXO II
MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos
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ANEXO III
MAPA III
Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional
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ANEXO IV
MAPA IV
Despesas dos serviços integrados, por classificação económica
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ANEXO V
MAPA V
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
(ver documento original)
ANEXO VI
MAPA VI
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
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ANEXO VII
MAPA VII
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
(ver documento original)
ANEXO VIII
MAPA VIII
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional
(ver documento original)
ANEXO IX
MAPA IX
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
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ANEXO X
MAPA XVI
Despesas correspondentes a programas
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Artigo 10.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 30/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2011