Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 12.º, 19.º, 21.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)'Projeto da instalação elétrica', o conjunto de peças escritas e desenhadas e outros elementos de uma instalação elétrica necessários para a verificação das disposições regulamentares de segurança aplicáveis na vistoria ou inspeção, sua execução e correta exploração;
11. k)(Revogada.)
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)...
16. p)...
17. q)...

    Artigo 4.º

    [...]

18. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
       1. i)...
       2. ii)Instalações elétricas do tipo C, quando de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,90 kVA;
    3. c)...
19. 2 -...

    Artigo 5.º

    [...]

20. 1 -...
    1. a)Instalações elétricas do tipo A com potências superiores a 3,45 kVA, se de segurança ou socorro, ou as que alimentem instalações temporárias, com potências superiores a 41,40 kVA;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA.
21. 2 -...
22. 3 -Para efeitos do cálculo da potência total instalada referida na alínea f) do n.º 1, não se consideram:
    1. a)...
    2. b)...

       Artigo 12.º

       [...]

23. 1 -...
    1. a)Ficha eletrotécnica, quando tenha sido elaborado projeto nos termos do artigo 5.º;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
24. 2 -...
25. 3 -...
26. 4 -...
27. 5 -...
28. 6 -...
29. 7 -...
30. 8 -...

    Artigo 19.º

    [...]

31. 1 -...
32. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
       1. i)...
       2. ii)Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT;
       3. iii)Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes, da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA;
       4. iv)Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA;
    4. d)Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA;
    5. e)Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA;
    6. f)...
33. 3 -...
34. 4 -(Revogado.)
35. 5 -...

    Artigo 21.º

    [...]

36. 1 -...
    1. a)Os projetos das instalações elétricas e os termos de responsabilidade emitidos pelos projetistas;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
37. 2 -...
38. 3 -...
39. 4 -...
40. 5 -...
41. 6 -...
42. 7 -...

    Artigo 31.º

    [...]

    ...

    1. a)...
       1. i)...
       2. ii)O termo de responsabilidade pela execução da instalação temporária, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º, e ficha eletrotécnica da instalação elétrica devidamente assinada pelo técnico responsável, quando a instalação elétrica não careça de projeto;
    2. b)...
       1. i)A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º, respetivamente;
       2. ii)...

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 1 de agosto de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 6 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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