Art.º 113 · Lei n.º 62/2007 — Garantias

1 -O regime orçamental das instituições de ensino superior públicas obedece às seguintes regras:
1. a)Fiabilidade das previsões de receitas e despesas, certificada pelo fiscal único;
2. b)Consolidação do orçamento e das contas da instituição e das suas unidades orgânicas;
3. c)Eficiência no uso dos meios financeiros disponíveis;
4. d)Obrigação de comunicação, ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela, dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
5. e)Sujeição à fiscalização e inspecção do ministério responsável pela área das finanças.
2 -As instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).
3 -As instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina das finanças públicas.
4 -As regras aplicáveis às instituições de ensino superior públicas quanto ao equilíbrio orçamental:
1. a)São, para aquelas que já adoptem o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação e que tenham as contas certificadas, as constantes do n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da aplicação concomitante dos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do mesmo diploma, de acordo com os critérios fixados por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela;
2. b)São, para as restantes, as constantes do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
5 -No caso de incumprimento do disposto no número anterior as instituições de ensino superior públicas podem ser penalizadas no exercício orçamental subsequente, no âmbito da execução orçamental, com a dedução na transferência do Orçamento do Estado a que teriam direito de um valor equivalente a 100 % do défice registado, sem prejuízo da responsabilidade financeira em causa.
6 -Em caso de incumprimento injustificado dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respectivos prazos, pode ser retido até 10 % do duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado por cada mês de atraso.
7 -São nulas e implicam responsabilidade financeira as decisões que determinem ou autorizem a realização de despesas ilegais ou sem cobertura orçamental.

Artigo 113.º — Garantias

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