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Lei n.º 62/2007

Artigo 126.ºAutonomia de gestão das unidades orgânicas

Em vigor desde 01/08/2026
  1. 1 -As escolas e as unidades orgânicas de investigação podem ser dotadas de autonomia administrativa e ou financeira, nos termos dos estatutos da respetiva instituição e com o âmbito neles fixado.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das instituições de ensino superior, os respetivos reitores podem:
    1. a)Reafetar pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;
    2. b)Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.
  4. 4 -As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do conselho geral.