Art.º 20 · Lei n.º 62/2007 — Acção social escolar e outros apoios educativos

1 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar.
2 -A acção social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira.
3 -No âmbito do sistema de acção social escolar, o Estado concede apoios directos e indirectos geridos de forma flexível e descentralizada.
4 -São modalidades de apoio social directo:
1. a)Bolsas de estudo;
2. b)Auxílio de emergência.
5 -São modalidades de apoio social indirecto:
1. a)Acesso à alimentação e ao alojamento;
2. b)Acesso a serviços de saúde;
3. c)Apoio a actividades culturais e desportivas;
4. d)Acesso a outros apoios educativos.
6 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente:
1. a)A atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional;
2. b)A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência;
3. c)A promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.

Artigo 20.º — Acção social escolar e outros apoios educativos