1 - Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso e a frequência do ensino superior, independentemente da natureza pública ou privada da instituição, e promova o sucesso académico, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e na permanência.
2 - A acção social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira.
3 - Na sua relação com os estudantes, em particular, os estudantes deslocados, o Estado assegura uma política nacional para o alojamento estudantil, enquanto instrumento estrutural de equidade e sucesso académico.
4 - No âmbito do sistema de acção social escolar, o Estado concede apoios directos e indirectos geridos de forma flexível e descentralizada.
5 - São modalidades de apoio social directo:
a) Bolsas de estudo;
b) Auxílio de emergência.
6 - São modalidades de apoio social indirecto:
a) Acesso à alimentação e ao alojamento;
b) Acesso a serviços de saúde, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;
c) Apoio a actividades culturais e desportivas;
d) Acesso a outros apoios educativos.
6 - Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente:
a) A atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional;
b) A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência;
c) A promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.
7 - Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a análise e concessão de apoios a estudantes com necessidades específicas, ajustados às especificidades de cada um.
8 - O Estado assegura ainda a promoção da concretização de um sistema de empréstimos aos estudantes, o qual não substitui o sistema de ação social.
9 - As instituições de ensino superior devem, no âmbito da sua relação com os estudantes, contribuir para o seu bem-estar, designadamente, disponibilizando a prestação de serviços de saúde mental.
10 - As instituições de ensino superior podem ainda assegurar outros apoios aos estudantes, nomeadamente, atribuir bolsas de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional, nos termos de regulamento próprio.