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Lei n.º 62/2007

Artigo 35.ºForma do reconhecimento de interesse público

Em vigor desde 01/08/2026
  1. 1 -O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino é feito por decreto-lei, obedecendo aos requisitos previstos nos artigos 39.º a 44.º, aos demais requisitos fixados em lei especial e após parecer obrigatório do serviço com atribuições na área do ensino superior que assegura a implementação das políticas públicas de ensino superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas do ensino superior e da investigação científica.
  2. 2 -Do diploma de reconhecimento devem constar, designadamente:
    1. a)A denominação, natureza e sede da entidade instituidora;
    2. b)A denominação e localização do estabelecimento de ensino;
    3. c)A natureza e os objectivos do estabelecimento de ensino;
    4. d)Os ciclos de estudos cujo funcionamento inicial foi autorizado.
  3. 3 -Juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino, através de portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.