Art.º 35 · Lei n.º 62/2007 — Forma do reconhecimento de interesse público

1 -O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino é feito por decreto-lei.
2 -Do diploma de reconhecimento devem constar, designadamente:
1. a)A denominação, natureza e sede da entidade instituidora;
2. b)A denominação e localização do estabelecimento de ensino;
3. c)A natureza e os objectivos do estabelecimento de ensino;
4. d)Os ciclos de estudos cujo funcionamento inicial foi autorizado.
3 -Juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino, através de portaria do ministro da tutela.

Artigo 35.º — Forma do reconhecimento de interesse público