1 -A autonomia disciplinar confere às instituições de ensino superior públicas o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes.
2 -O exercício do poder disciplinar rege-se:
a)Pelo regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no caso de trabalhadores com vínculo de emprego público;
b)Pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, no caso de trabalhadores com vínculo de direito privado;
c)Pelo disposto nos n.os 4, 5 e 6, bem como nos estatutos e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea a).
3 -No caso dos trabalhadores com vínculo de emprego público, as sanções têm os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -Constituem infracção disciplinar dos estudantes:
a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
b)A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».
5 -São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
a)A advertência;
b)A multa;
c)A suspensão temporária das actividades escolares;
d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
e)A interdição da frequência da instituição até cinco anos.
6 -O poder disciplinar pertence ao reitor, podendo ser delegado nos diretores ou presidentes das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor.