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Lei n.º 62/2007

Artigo 77.ºÓrgãos de governo das universidades, das universidades politécnicas, dos institutos universitários e dos institutos politécnicos

Em vigor desde 01/08/2026
  1. 1 -O governo das universidades, das universidades politécnicas, dos institutos universitários e dos institutos politécnicos é exercido pelos seguintes órgãos:
    1. a)Conselho geral;
    2. b)Reitor;
    3. c)Conselho de gestão.
  2. 2 -Com vista a assegurar a coesão das instituições de ensino superior, bem como a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão, os estatutos podem prever a criação de um senado académico, constituído por representantes das unidades orgânicas, como órgão de consulta obrigatória do reitor nas matérias definidas nos próprios estatutos.
  3. 3 -Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva, cujas constituição, competências e forma de funcionamento podem ser definidas no âmbito da autonomia de cada instituição.