Art.º 86 · Lei n.º 62/2007 — Eleição

1 -O reitor ou o presidente é eleito pelo conselho geral nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente.
2 -O processo de eleição inclui, designadamente:
1. a)O anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)A apresentação de candidaturas;
3. c)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção;
4. d)A votação final do conselho geral, por maioria, por voto secreto.
3 -Podem ser eleitos reitores de uma universidade professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.
4 -Podem ser eleitos presidentes de um instituto politécnico:
1. a)Professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
5 -Não pode ser eleito reitor ou presidente:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
6 -O ministro da tutela só pode recusar a homologação da eleição do reitor ou do presidente com base em inelegibilidade, em ilegalidade do processo de eleição ou em violação de regras e princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 86.º — Eleição

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