Artigo 103.º
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Redação registada como em vigor em 01/01/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo magistrado do Ministério Público coordenador.