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Artigo 106.º

Competências

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias:
    1. a)Dirigir os serviços da secretaria;
    2. b)Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores e aprovar os respetivos mapas anuais;
    3. c)Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade;
    4. d)Gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização das salas de audiência;
    5. e)Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes;
    6. f)Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos, quando deles disponha;
    7. g)Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão, utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal;
    8. h)Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
    9. i)Assegurar a distribuição do orçamento, após a respetiva aprovação;
    10. j)Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca;
    11. k)Divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca.
  2. 2 -No exercício das competências referidas nas alíneas b), c), g) e i) do número anterior, o administrador judiciário ouve o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador.
  3. 3 -O administrador judiciário exerce ainda as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelos órgãos próprios do Ministério da Justiça ou pelo juiz presidente da comarca.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos próprios do Ministério da Justiça podem permitir, através de um ato de delegação de poderes, que o administrador pratique qualquer ato de administração ordinária inserido na competência daquelas entidades.
  5. 5 -O administrador judiciário pode delegar ou subdelegar nos secretários de justiça as competências de gestão, sem prejuízo de avocação.
  6. 6 -Das decisões do administrador judiciário proferidas no âmbito das suas competências cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º, em que cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público.