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Artigo 109.º

Composição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada comarca existe um conselho com funções consultivas.
  2. 2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do tribunal, que preside;
    2. b)O magistrado do Ministério Público coordenador;
    3. c)O administrador judiciário;
    4. d)Um representante dos juízes da comarca, eleito pelos seus pares;
    5. e)Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca, eleito pelos seus pares;
    6. f)Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca, eleito pelos seus pares;
    7. g)Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca;
    8. h)Um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca;
    9. i)Dois representantes dos municípios integrados na comarca;
    10. j)Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -Podem participar ainda nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
  5. 5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas alíneas d) a h) do n.º 2, desde que as reuniões do conselho consultivo impliquem deslocações entre municípios.