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Artigo 121.º

Juízes de instrução criminal

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas comarcas em que não haja secção de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às comarcas em que não se encontre sediada a secção de instrução criminal e se integrem na respetiva área de jurisdição.
  3. 3 -Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.
  4. 4 -Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são designados oficiais de justiça.