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Artigo 122.º

Competência relativa ao estado civil das pessoas e família

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às secções de família e menores preparar e julgar:
    1. a)Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;
    2. b)Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
    3. c)Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;
    4. d)Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;
    5. e)Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
    6. f)Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;
    7. g)Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.
  2. 2 -As secções de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.