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Artigo 125.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juízo de família e menores funciona, em regra, com um juiz.
  2. 2 -Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou proteção sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.