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Artigo 133.º

Composição

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal coletivo é composto, em regra, por três juízes privativos.
  2. 2 -Quando se justifique, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal de comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal coletivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade.
  3. 3 -Os quadros das secções criminais da instância central de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.