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Artigo 33.º

Tribunais judiciais de primeira instância

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os tribunais judiciais de primeira instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca.
  2. 2 -O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante.
  3. 3 -Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância.
  4. 4 -A sede, a designação e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.