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Artigo 33.º

Tribunais judiciais de primeira instância

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais judiciais de primeira instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca.
  2. 2 -O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante.
  3. 3 -Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado.
  4. 4 -A sede e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.