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Artigo 54.º

Especialização das secções

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta redação foi substituída em 06/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 126.º.
  2. 2 -As causas referidas nos artigos 111.º, 112.º e 113.º são sempre distribuídas à mesma secção cível.
  3. 3 -As causas referidas no artigo 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível, distinta da indicada no número anterior.
  4. 4 -A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do n.º 4 do artigo 47.º, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa.