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Artigo 67.º

Definição, organização e funcionamento

Redação registada como em vigor em 04/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
  2. 2 -Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções.
  3. 3 -Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação.
  5. 5 -Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
  6. 6 -Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos.