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Artigo 67.º

Definição, organização e funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta redação foi substituída em 25/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
  2. 2 -Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções.
  3. 3 -Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio e em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
  4. 4 -A existência das secções social, de família e menores e de comércio depende do volume ou da complexidade do serviço e a respetiva instalação depende de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação.
  5. 5 -É criada no tribunal da Relação de Lisboa uma secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos artigos 111.º e 112.º, e que acresce às secções instaladas nesse tribunal.
  6. 6 -Até à instalação da secção de comércio, as causas referidas no artigo 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível.
  7. 7 -As causas referidas no artigo 113.º são sempre distribuídas à mesma secção cível, distinta da indicada no número anterior.
  8. 8 -Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos.