Saltar para o conteúdo principal

Artigo 73.º

Competência das secções

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 25/07/2025. Ver a versão consolidada

Compete às secções, segundo a sua especialização:

  1. a)Julgar recursos;
  2. b)Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
  3. c)Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes;
  4. d)Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal;
  5. e)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;
  6. f)Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo;
  7. g)Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c);
  8. h)Exercer as demais competências conferidas por lei.