Saltar para o conteúdo principal

Artigo 95.º

Magistrado judicial coordenador

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 25/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando no mesmo tribunal ou juízo exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos aqueles, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação de um magistrado judicial coordenador, para um ou mais juízos, obtida a prévia concordância deste.
  2. 2 -O magistrado judicial coordenador exerce, sob orientação do presidente do tribunal, as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal.
  3. 3 -O magistrado judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.º.