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Artigo 6.º

Pessoa colectiva

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 23/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos criarão uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei.
  2. 2 -Os estatutos da pessoa colectiva deverão regular, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)Objecto e duração;
    2. b)Denominação e sede;
    3. c)Órgãos sociais;
    4. d)Modos de cobrança das remunerações fixadas pela presente lei;
    5. e)Critérios de repartição das remunerações entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribuição e pagamento aos beneficiários que não estejam inscritos nos respectivos organismos, mas que se presume serem por estes representados;
    6. f)Publicidade das deliberações sociais;
    7. g)Direitos e deveres dos associados;
    8. h)Estrutura e organização interna, designadamente a previsão de existência de dois departamentos autónomos na cobrança e gestão das remunerações percebidas, correspondentes, por um lado, a cópia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a cópia de obras editadas em suporte papel e electrónico;
    9. i)Dissolução e destino do património.
  3. 3 -A pessoa colectiva deverá organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que se venham a constituir e que requeiram a sua integração, sempre que se mostre que estes são representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação.
  4. 4 -Os litígios emergentes da aplicação do disposto no número anterior serão resolvidos por arbitragem obrigatória, nos termos da legislação geral aplicável, sendo o árbitro presidente designado por despacho do Ministro da Cultura.
  5. 5 -A pessoa colectiva poderá celebrar acordos com entidades públicas e privadas que utilizem equipamentos para fixação e reprodução de obras e prestações, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os legítimos direitos de autor e conexos consignados no respectivo Código.
  6. 6 -O conselho fiscal da pessoa colectiva será assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).
  7. 7 -A pessoa colectiva publicará anualmente o relatório e contas do exercício num jornal de âmbito nacional.
  8. 8 -A entidade que vier a constituir-se para proceder à gestão das remunerações obtidas deverá adaptar-se oportunamente às disposições legais que enquadrem as sociedades de gestão colectiva.