Artigo 6.º
Comissão de acompanhamento
Redação registada como em vigor em 23/09/2004.
Esta redação foi substituída em 05/07/2015. Ver a versão consolidada
- 1 -É constituída uma comissão presidida por um representante do Estado designado por despacho do Primeiro-Ministro e composta por uma metade de pessoas designadas pelos organismos representativos dos titulares de direito, por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos fabricantes ou importadores de suportes e aparelhos mencionados no artigo 3.º e por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos consumidores.
- 2 -Os organismos convidados a designar os membros da comissão, bem como o número de pessoas a designar por cada um, serão determinados por despacho do Ministro da Cultura.
- 3 -A comissão reúne pelo menos uma vez por ano, sob convocação do seu presidente ou a requerimento escrito da maioria dos seus membros, para avaliar as condições de implementação da presente lei.
- 4 -As deliberações da comissão são aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.