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Lei n.º 63/2007

Artigo 43.ºUnidade de Segurança e Honras de Estado

Em vigor desde 06/11/2007
  1. 1 -A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.
  2. 2 -A USHE articula-se em Esquadrão Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de segurança.
  3. 3 -Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.
  4. 4 -A USHE é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.º comandante.