Saltar para o conteúdo principal

Artigo 99.º — [...]

Vigente desde: 30/06/2015
  1. 1 -...:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;
    6. f)[Anterior alínea e)];
    7. g)[Anterior alínea f)].
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2015

Comparar versões deste artigo