Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 17/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:

  1. a)Os termos e condições do investimento público;
  2. b)Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.