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Artigo 23.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 12/01/2012.

Esta redação foi substituída em 17/01/2014. Ver a versão consolidada

O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:

  1. a)Os termos e condições do investimento público;
  2. b)Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.º;
  3. c)(Revogada.)