Artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 112.º

[...]

1. 1 -As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
   1. a)...
   2. b)Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %;
   3. c)Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -...
14. 14 -...