- 1 -A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
- 2 -A Comissão tem por missão o recrutamento e selecção de candidatos para cargos de direcção superior na Administração Pública.
Artigo 1.º — Natureza e missão
Vigente desde: 22/12/2011
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Em vigor desde 22/12/2011