Saltar para o conteúdo principal
Artigo 35.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 22/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2011
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 34
Deveres específicos
Seguinte · Artigo 36
Prevalência
Índice