São revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2011
São revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2011