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Artigo 5.º

Regime aplicável após cessação de funções

Redação registada como em vigor em 19/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
  2. 2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.