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Artigo 8.º

Impedimentos aplicáveis a sociedades

Redação registada como em vigor em 26/08/1993.

Esta redação foi substituída em 19/08/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de cargo político ou de alto cargo público ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas, no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções.
  2. 2 -Considera-se igualmente causa de impedimento, nos termos do número anterior, a detenção do capital pelo cônjuge não separado de pessoas e bens.