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Lei n.º 64-A/2008

Artigo 1.ºAprovação

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009, constante dos mapas seguintes:
    1. a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
    2. b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;
    3. c)Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
    4. d)Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
    5. e)Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;
    6. f)Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
    7. g)Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;
    8. h)Mapa XIX, com as transferências para os municípios;
    9. i)Mapa XX, com as transferências para as freguesias;
    10. j)Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
  2. 2 -Durante o ano de 2009, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.