É revogado o artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
Artigo 101.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2008
É revogado o artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
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