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Artigo 106.º

Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Fica o Governo autorizado a proceder à alteração do artigo 41.º do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, bem como à respectiva regulamentação vigente, no seguinte sentido:

  1. a)Alargamento do prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020;
  2. b)Definição do âmbito das actividades económicas susceptíveis da concessão dos benefícios fiscais em causa;
  3. c)Elevação do montante mínimo de aplicações relevantes para a elegibilidade dos projectos, respectivamente, para (euro) 5 000 000 para os casos previstos no n.º 1 do artigo 41.º e (euro) 250 000 para os casos previstos no n.º 4 do artigo 41.º;
  4. d)Definição das condições de acesso, pela exigência que os projectos sejam avaliados relativamente a:
    1. i)Efeito estruturante na economia, quer pelo impacte regional quer pelos efeitos sectoriais, nomeadamente em matéria de ligação a PME;
    2. ii)Criação directa ou indirecta, manutenção e qualificação de postos de trabalho;
    3. iii)Contributo para a inovação tecnológica, pela introdução de novos produtos, processos ou práticas de gestão e acesso a mercados;
    4. iv)Contributo para a investigação científica nacional, nomeadamente pelo envolvimento de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;
  5. e)Acolhimento das novas disposições comunitárias em matéria de auxílios de Estado;
  6. f)Definição do um mecanismo de quantificação do benefício fiscal globalmente atribuído;
  7. g)Redefinição do âmbito e do sentido das aplicações relevantes;
  8. h)Revisão e integração de um regime de incentivo à investigação e desenvolvimento;
  9. i)Revisão dos procedimentos de candidatura e de apreciação dos processos contratuais de concessão dos benefícios implicados;
  10. j)Revisão das condições de contratualização, fiscalização e acompanhamento do projecto elegível.