Artigo 115.º
Revogação de disposições no âmbito do RGIT
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 6 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.