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Artigo 117.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que regula a isenção do IVA na importação de determinados bens, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda (euro) 22.
  2. 2 -Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a (euro) 10.

Referências (1)