Artigo 119.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).