Art.º 129 · Lei n.º 64-A/2008 — Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades

1 -Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:
1. a)A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;
2. b)A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;
3. c)A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2008, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, até ao montante de (euro) 7,5 milhões, no âmbito da gestão flexível.
2 -O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Artigo 129.º — Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades