Artigo 15.º
Responsabilidade disciplinar
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A infracção ao disposto no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, nos termos naquele previstos.