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Artigo 150.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:
    1. a)(euro) 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;
    2. b)(euro) 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:
    1. a)(euro) 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;
    2. b)(euro) 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira.