Artigo 152.º — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25 % do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º
4. 4 -...

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...

   Artigo 6.º

   [...]

   As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º

   Artigo 7.º

   [...]

10. 1 -Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...

    Artigo 9.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2 % da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º

    Artigo 16.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -Os donativos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, estando sujeitos ao limite de 60 vezes o valor do IAS por doador, e são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.

    Artigo 17.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -...
22. 4 -A subvenção é de valor total equivalente a:
    1. a)20 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República;
    2. b)10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu;
    3. c)4000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
23. 5 -...
24. 6 -...
25. 7 -...

    Artigo 19.º

    [...]

26. 1 -...
27. 2 -...
28. 3 -O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.º, com excepção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.

    Artigo 20.º

    [...]

29. 1 -...
    1. a)10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta;
    2. b)60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
    3. c)100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
    4. d)300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
30. 2 -...
    1. a)1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto;
    2. b)900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
    3. c)450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
    4. d)300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
    5. e)150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.
31. 3 -No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato.
32. 4 -...
33. 5 -...

    Artigo 29.º

    [...]

34. 1 -Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo ii são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.
35. 2 -Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.
36. 3 -As pessoas singulares que violem o disposto nos artigos 4.º e 5.º são punidas com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.
37. 4 -...
38. 5 -Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.
39. 6 -...

    Artigo 30.º

    [...]

40. 1 -Os partidos políticos que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei ou não observem os limites previstos no artigo 20.º são punidos com coima mínima no valor de 20 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS e à perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.
41. 2 -As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 16.º são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 50 vezes o valor do IAS.
42. 3 -...
43. 4 -Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.

    Artigo 31.º

    [...]

44. 1 -Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminem ou não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.
45. 2 -Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.

    Artigo 32.º

    [...]

46. 1 -Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 27.º são punidos com coima mínima no valor de cinco vezes o valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.
47. 2 -Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 15 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.
48. 3 -...