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Artigo 153.º

Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 5.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, S. A., passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 2 % do produto da contribuição de serviço rodoviário.