1 -Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias de forma a assegurar, no âmbito de cada ministério e, em especial, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores estabelecidos por diploma próprio, independentemente de envolver diferentes classificações funcionais, programas e orgânicas.
2 -Fica o Governo autorizado a reforçar a dotação provisional até ao montante de 100 milhões de euros, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento que não possam ser assegurados utilizando o mecanismo previsto no número anterior.
3 -Durante o ano de 2009, as regiões autónomas e os municípios estão autorizados a celebrar empréstimos de médio e longo prazos destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de um contrato a celebrar com o Estado no âmbito de um programa de regularização de dívidas, desde que da operação não resulte um aumento do respectivo endividamento líquido.
4 -O montante do empréstimo de médio e longo prazos referido no número anterior não pode exceder:
a)No caso das regiões autónomas, o valor da dívida resultante da aquisição de bens e serviços correntes e de bens de capital registada no final do 1.º semestre de 2008, de acordo com a comunicação à Direcção-Geral do Orçamento feita no 3.º trimestre de 2008;
b)No caso dos municípios, o valor das dívidas a fornecedores registada no final do 1.º semestre de 2008, de acordo com a comunicação à Direcção-Geral das Autarquias Locais feita no 3.º trimestre de 2008.
5 -O limite geral de empréstimos de médio e longo prazos previsto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, não prejudica a contracção do empréstimo referido no n.º 3.
6 -A celebração de empréstimos nos termos dos números anteriores não dispensa os municípios do cumprimento da obrigação de redução de endividamento líquido estabelecida no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.