Art.º 31 · Lei n.º 64-A/2008 — Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

1 -Os artigos 8.º e 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Para efeitos dos números anteriores, pode haver lugar a mobilidade interna ou a reafectação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afecto à execução dessas actividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.
6. 6 -(Revogado.)
  Artigo 28.º
  [...]
7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -A resolução do Conselho de Ministros deve estabelecer obrigatoriamente:
  a)...
  b)...
  c)...
  d)O estatuto dos responsáveis que a compõem;
  e)...
  f)...
10. 4 -As estruturas de missão não podem constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
11. 5 -Os responsáveis pelas estruturas de missão exercem as respectivas funções em comissão de serviço e podem recorrer a mobilidade geral ou, com respeito pelo disposto no número anterior, recrutar trabalhadores, nos termos da lei e dentro do número fixado na resolução.
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...
15. 9 -...
16. 10 -...
2 -É aditado o artigo 23.º-A, e integrado no respectivo capítulo v, à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, com a seguinte redacção:
Artigo 23.º-A
Regulamentos internos
1. 1 -Os serviços da administração directa do Estado dispõem de um regulamento interno, aprovado pelo respectivo dirigente máximo, sobre as matérias que, face ao disposto na lei, possam assim ser reguladas.
2. 2 -Os regulamentos internos devem:
  a)Regular a organização e disciplina do trabalho;
  b)Descrever os postos de trabalho.
3. 3 -No exercício dos poderes de direcção, pode o membro do Governo competente na respectiva área avocar a competência referida no n.º 1.
3 -São revogados os n.os 6 do artigo 8.º e 2 do artigo 24.º e os artigos 30.º e 32.º-A da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril.

Artigo 31.º — Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

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