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Artigo 36.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

[...]

  1. 1 -Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções de gestor por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  2. 2 -Os trabalhadores de empresas públicas ou privadas podem exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos da lei.